O prazo para inscrição no primeiro Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) está chegando ao fim. Os interessados têm até as 16h desta quinta-feira (27) para garantir sua participação neste evento. O ENAC representa uma nova etapa para quem almeja ingressar na carreira notarial e de registro no Brasil.
Esta avaliação estabelecerá um padrão nacional de conhecimentos para os futuros titulares de cartórios. A partir de agora, a aprovação no ENAC será requisito obrigatório para concorrer em concursos públicos de outorga de delegações de notas e registros em todo o país.
Requisitos para participação
Para se candidatar ao ENAC, é necessário atender a certos critérios:
- Possuir diploma de bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
- Alternativamente, comprovar experiência mínima de 10 anos em serviços notariais ou de registro
Esses requisitos visam assegurar que os participantes tenham formação jurídica adequada ou experiência prática relevante no setor.
Processo de inscrição
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição responsável pela organização e aplicação do exame. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00.
Pontos importantes sobre o processo de inscrição:
- O prazo para pagamento da taxa se estende até sexta-feira (28)
- É fundamental verificar cuidadosamente todos os dados informados antes de finalizar a inscrição
- Recomenda-se não deixar para última hora, evitando possíveis problemas técnicos ou congestionamento do sistema
Data e locais de prova
Confirme o edital, a primeira edição do ENAC está agendada para 27 de abril, com duração prevista de 5 horas – das 14h às 19h (horário de Brasília). O exame será aplicado simultaneamente em todas as capitais brasileiras, facilitando o acesso dos candidatos de diferentes regiões do país.
Estrutura da avaliação
O ENAC consiste em uma prova objetiva contendo 100 questões de múltipla escolha. Cada questão apresentará cinco alternativas, abordando diversas áreas do Direito relevantes para a atividade notarial e registral.
Tópicos abordados na avaliação:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito Empresarial
- Direito Tributário
- Legislação específica dos serviços notariais e de registro
Critérios de aprovação
Para obter aprovação no ENAC, o candidato deverá acertar no mínimo 60% das questões, o que corresponde a 60 acertos. No entanto, há uma política de ação afirmativa: para candidatos negros, indígenas ou com deficiência, o percentual mínimo de acertos é reduzido para 50%, ou seja, 50 questões corretas.
Validade do certificado
O certificado de habilitação obtido através do ENAC terá validade de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do exame. Durante esse período, o candidato poderá utilizar o certificado para se inscrever em concursos públicos de outorga de delegações de notas e registros em qualquer estado brasileiro.
Importância do ENAC para a carreira notarial
A implementação do ENAC representa um marco significativo para o setor notarial e registral no Brasil. Seus principais objetivos incluem:
- Padronização de conhecimentos: Estabelecer uma base comum de saberes para os futuros titulares de cartórios em todo o território nacional.
- Transparência: Fortalecer a lisura e a equidade no processo de seleção de novos delegatários.
- Qualificação profissional: Elevar o nível de preparo dos candidatos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
- Modernização: Alinhar o processo seletivo às demandas contemporâneas da sociedade e do sistema jurídico.
Preparação para o exame
Considerando a abrangência e a profundidade dos temas abordados no ENAC, é fundamental que os candidatos se preparem adequadamente. Algumas estratégias recomendadas:
- Estudo sistemático das disciplinas jurídicas contempladas no edital
- Resolução de questões similares às do exame
- Atualização constante sobre legislação e jurisprudência relacionadas à atividade notarial e registral
- Participação em grupos de estudo ou cursos preparatórios específicos
Perspectivas da carreira notarial
A carreira de titular de cartório é reconhecida como uma das mais bem remuneradas do país. Dados da Receita Federal indicam que, em 2021, o rendimento médio mensal desses profissionais era de aproximadamente R$ 136,4 mil.
Além da questão financeira, a função de notário ou registrador oferece outras vantagens:
- Estabilidade profissional
- Autonomia na gestão do serviço
- Possibilidade de inovação e modernização dos procedimentos
- Papel relevante na segurança jurídica das relações sociais e econômicas
