A Lei Geral dos Concursos (Lei 14.965/2024), sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe inovações significativas para o cenário dos concursos públicos federais.
Dentre as novidades, sobressai a opção de aplicar provas online em concursos públicos. Contudo, essa forma de avaliação traz consigo diversos desafios e exigências que devem ser observados para assegurar tanto a segurança quanto a equidade no processo seletivo.
A seguir, veja os principais pontos e desafios dessa nova metodologia, além de dicas valiosas para os candidatos que pretendem enfrentar provas online.
Novas diretrizes para provas online em concursos públicos
A nova legislação permite que os concursos públicos sejam realizados total ou parcialmente à distância, utilizando plataformas eletrônicas seguras e de acesso individual controlado.
O artigo 8º da lei estabelece que a aplicação das provas online em concursos públicos deve garantir igualdade de acesso aos recursos digitais e assegurar um ambiente controlado, uma questão que pode ser regulamentada de maneira geral para o ente federativo ou de forma específica para cada órgão ou entidade.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, apesar de representar uma inovação, a aplicação de provas online deve enfrentar obstáculos práticos.
O coordenador acadêmico, Luiz Rezende, destaca que a realização de provas dessa natureza, na prática, será uma exceção. Além disso, ele aponta que questões relacionadas à infraestrutura tecnológica e à segurança cibernética são barreiras significativas a serem superadas.
Desafios de infraestrutura e segurança
Antes de mais nada, um dos principais desafios para a implementação de provas online em concursos públicos está na infraestrutura tecnológica necessária.
Para que um candidato possa realizar a prova de casa, seria necessário que ele tivesse acesso a um dispositivo adequado e a uma conexão de internet rápida e estável. No entanto, essa não é a realidade de muitos brasileiros, o que pode gerar desigualdades de acesso.
Outra questão relevante é a segurança cibernética. Entretanto, garantir que o ambiente virtual de prova seja controlado e seguro, evitando fraudes e acessos não autorizados, é um desafio técnico considerável.
Para isso, o uso de plataformas eletrônicas deve ser cuidadosamente regulamentado, com tecnologias que assegurem a integridade do processo seletivo.
Possíveis alternativas para provas online em concursos públicos
Para mitigar esses desafios, Rezende sugere que as provas online em concursos públicos sejam aplicadas em locais previamente estabelecidos, como polos do governo ou de empresas contratadas, onde a infraestrutura necessária já esteja disponível.
Por exemplo, esse modelo já é utilizado em exames de habilitação do Detran e em universidades que oferecem cursos a distância (EaD). Dessa forma, o candidato se deslocaria até um local de prova, mas utilizaria um computador ao invés de responder em uma folha de papel.
Além do mais, em alguns concursos, como na segunda fase do concurso do TJ SP para Escrevente Técnico Judiciário, a prova de digitação já segue um formato digital, demonstrando que algumas etapas podem ser ajustadas para o formato online, desde que sejam garantidas as condições de segurança e equidade.
Regulamentação e inclusão das provas online em concursos públicos
Para que a aplicação de provas online em concursos públicos seja viável, será necessária uma regulamentação específica, tanto geral quanto por órgão, que defina claramente os requisitos e medidas de segurança.
Segundo o governo, essa regulamentação deverá garantir a inclusão de todos os candidatos e a proteção contra fraudes. Assim, a expectativa é que, com o tempo, essas diretrizes sejam estabelecidas de maneira a viabilizar a adoção desse modelo.
A inclusão digital também é um fator essencial. É necessário assegurar que todos os candidatos tenham acesso aos mesmos recursos tecnológicos e condições de prova online em concursos públicos.
Por isso, a regulamentação deve prever medidas que garantam a equidade, evitando que candidatos sejam prejudicados por questões alheias ao seu controle, como falta de acesso à internet ou a um ambiente adequado para a realização da prova.
Requisitos da Lei Geral dos Concursos
A Lei Geral dos Concursos define os requisitos básicos para a execução de concursos públicos, abrangendo desde a autorização inicial até o processo de avaliação dos candidatos. Em suma, a legislação busca uniformizar os procedimentos, reduzindo a judicialização dos editais e aumentando a transparência.
Os órgãos e entidades que desejam realizar concursos deverão seguir um padrão específico, que inclui a definição clara das etapas de avaliação, como provas escritas, testes de habilidades e competências.
Por exemplo, provas de conhecimentos gerais e específicos, avaliações de habilidades práticas e exames psicológicos são algumas das modalidades permitidas.
