O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 2.258/22, apelidada de “Nova Lei dos Concursos“, com o objetivo de modernizar e padronizar as regras para orientações públicas no âmbito federal. Essa legislação inovadora visa trazer maior segurança jurídica e harmonização das normas mínimas nos processos seletivos do Poder Executivo e do Judiciário Federal.
De acordo com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, “O texto uniformiza procedimentos, reduz a judicialização e torna mais claros as regras dos concursos públicos”. Após duas décadas de tramitação no Senado Federal, o projeto de lei foi finalmente aprovado em agosto deste ano.
Abrangência e Período de Transição
Embora uma nova legislação se aplique primordialmente aos concursos públicos federais, ela também permite que estados, o Distrito Federal e os municípios atualizem suas próprias normas de seleção, alinhando-as com as diretrizes determinantes. No entanto, é importante ressaltar que a Lei nº 2.258/22 não se estende a concursos para juízes, membros do Ministério Público, ou empresas públicas e sociedades de economia mistas que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal ou de custódia.
A nova lei possui um período de transição, tornando-se obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028. No entanto, a sua aplicação pode ser antecipada por meio de ato que autoriza a abertura de cada concurso público específico.
Requisitos Mínimos e Isonomia
Um dos pilares fundamentais da Nova Lei dos Concursos é o estabelecimento de requisitos mínimos para os editais, garantindo isonomia e segurança jurídica nos processos seletivos. Essa medida visa garantir que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades e sejam avaliados de forma justa e imparcial.
Além disso, a legislação proíbe expressamente qualquer forma de discriminação dos candidatos, determinando que as políticas afirmativas de diversidade em vigor sejam respeitadas. Essa abordagem reflete o compromisso do governo em promover a igualdade de oportunidades e a representatividade no setor público.
Colaboração Interinstitucional
Uma das inovações trazidas pela Nova Lei dos Concursos é a possibilidade de colaboração entre órgãos e entidades durante o planejamento e a execução dos concursos públicos. Essa medida visa otimizar recursos e promover a eficiência em processos seletivos, evitando a duplicação de esforços e custos desnecessários.
Ao permitir a cooperação entre instituições, a nova legislação abre caminho para a formação de parcerias estratégicas, partilha de melhores práticas e adoção de soluções inovadoras no gerenciamento de concursos públicos.
Modalidades de Avaliação Diversificadas
A Nova Lei dos Concursos apresenta três modalidades principais de provas, ampliando a gama de habilidades e competências avaliadas nos candidatos:
- Conhecimentos : Essa categoria engloba provas escritas, objetivas ou dissertativas, bem como provas orais, que podem abranger conteúdos gerais ou específicos relacionados à carga ou ao trabalho público em questão.
- Habilidades : Nessa modalidade, os candidatos serão avaliados em sua capacidade de elaboração de documentos, tarefas simuladas próprias da carga e testes realizados físicos, quando aplicável.
- Competências : Essa categoria contempla a avaliação psicológica, exames de saúde mental ou testes psicotécnicos, a fim de avaliar as aptidões e características pessoais permitidas para o desempenho eficiente das atribuições de carga ou emprego público.
Além dessas modalidades, a nova lei também prevê a possibilidade de avaliação por cursos e a realização de cursos ou programas de formação, que podem ser eliminatórios ou classificatórios, dependendo dos critérios estabelecidos no edital.
Imagem: Tem Concursos
Concursos Públicos Online
Uma das inovações trazidas pela Nova Lei dos Concursos é a possibilidade de os candidatos realizarem o concurso público total ou parcialmente à distância, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras e controladas. No entanto, esta modalidade exige que seja garantido o acesso igualitário às ferramentas e dispositivos necessários, observando-se os padrões legais de segurança da informação.
A aplicação desta modalidade dependerá de normas específicas, que deverão garantir que o processo seja inclusivo e seguro, com proteção contra fraudes por meio dos requisitos tecnológicos adequados. Essa inovação tem o potencial de ampliar o alcance dos concursos públicos, facilitando o acesso de candidatos de diferentes regiões e reduzindo os custos associados a deslocamentos e infraestrutura física.
Definição de Concursos Públicos
Segundo a Nova Lei dos Concursos, os concursos públicos são instrumentos que visam selecionar candidatos, de forma isonômica, fundamentalmente por meio da avaliação dos conhecimentos, habilidades e, nos casos em que couber, das competências ao desempenho eficiente das atribuições do cargo ou emprego público. Além disso, a legislação determina que seja assegurada, nos termos do edital do concurso e da legislação vigente, a promoção da diversidade no setor público.
Essa definição abrangente reflete a abordagem holística adotada pela nova lei, que busca avaliar os candidatos de forma multidimensional, levando em consideração não apenas seus conhecimentos técnicos, mas também suas habilidades práticas e competências pessoais.
